Por Dra. Thayná Braga, advogada trabalhista (OAB/RJ 244.027)
Se você trabalha exposto a calor, frio, ruído, produto químico ou agente biológico, e ainda faz hora extra, esse texto é pra você. Aqui na Região dos Lagos e em Macaé eu atendo muita gente nessa situação: hospital, frigorífico, posto de combustível, indústria e serviços ligados ao petróleo.
A pergunta que chega no meu WhatsApp é sempre a mesma: “pode me obrigar a fazer hora extra em ambiente insalubre?” A lei tem uma resposta que quase ninguém conhece, e o TST está prestes a definir um ponto decisivo sobre ela.
Resposta direta: pela CLT, em atividade insalubre a prorrogação de jornada só pode ser acordada com licença prévia da autoridade competente em higiene do trabalho. Sem essa licença, a hora extra é irregular. A exceção legal é a escala 12×36. O TST vai decidir se acordo coletivo pode dispensar a licença.
Em três pontos:
- 1- A regra do artigo 60 da CLT é licença prévia, não é só acordo com a empresa.
- 2- A escala 12×36 está expressamente dispensada dessa licença.
- 3 -O Tema 149 do TST ainda não tem tese fixada. Enquanto isso, vale o artigo 60.
O que diz o artigo 60 da CLT
O texto é direto, e eu transcrevo do site do Planalto:
“Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo ‘Da Segurança e da Medicina do Trabalho’, ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho.”
Repare no que a lei exige: não é só o seu aceite, nem só um acordo com a empresa. É licença prévia de autoridade, que inclui exame do local e verificação dos métodos de trabalho.
A lógica é simples. Em ambiente insalubre, mais tempo de exposição significa mais dano à saúde. Por isso a lei pede que alguém de fora olhe antes de autorizar.
A exceção está no parágrafo único do mesmo artigo: ficam excetuadas da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso. Ou seja, a 12×36 não precisa de licença.
De onde vem a briga atual
A Reforma Trabalhista de 2017 criou o artigo 611-A da CLT, que lista temas em que a convenção ou o acordo coletivo prevalece sobre a lei. No inciso XIII aparece exatamente:
“prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho”
De um lado, o artigo 60 exige licença. Do outro, o artigo 611-A, XIII, coloca o assunto na mesa da negociação coletiva. Os Tribunais Regionais vêm decidindo de formas diferentes, e é isso que está sendo uniformizado agora.
Vale registrar que o TST já tem, na Súmula 85, item VI, o entendimento de que “não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT”. A súmula trata de compensação de jornada, tema próximo, mas não idêntico ao que está sendo julgado.
Onde o assunto está hoje
Em 21 de setembro de 2026 o TST realizou audiência pública sobre o tema, ouvindo centrais sindicais, confederações, federações patronais e o Ministério do Trabalho e Emprego.
| Item | Situação |
|---|---|
| Tema | 149 dos recursos repetitivos do TST |
| Processo | IncJulgRREmbRep-0010225-49.2020.5.03.0041 |
| Relator | Ministro Douglas Alencar Rodrigues |
| Audiência pública | 21 de setembro de 2026 |
| Tese firmada | Ainda não existe |
Enquanto não houver tese, a regra do artigo 60 continua de pé. Eu não vou te dizer que o seu caso está garantido, porque o julgamento pode caminhar para qualquer lado. O que dá para dizer é que hoje existe base legal expressa exigindo a licença.
Quem costuma estar nessa situação
Hospitais e clínicas. Agente biológico, plantões que esticam, dupla jornada em dois empregos.
Frigorífico e alimentos. Frio artificial e ritmo de linha. Nesse setor a pausa térmica tem regra própria, e a falta dela tem consequência, como eu explico no artigo sobre o controle do uso do banheiro no trabalho, que trata das normas do mesmo ambiente.
Postos, indústria e petróleo. Agentes químicos e ruído, com escala que avança sobre o descanso.
Limpeza e coleta. Agente biológico, com hora extra habitual.
Adicional de insalubridade é outra coisa
Cuidado para não misturar dois assuntos.
O adicional de insalubridade está no artigo 192 da CLT e remunera a exposição ao agente. Ele é devido conforme o grau apurado em perícia.
A licença do artigo 60 é sobre poder ou não prorrogar a jornada nesse ambiente. Uma coisa não substitui a outra: receber o adicional não autoriza a empresa a esticar a jornada sem a licença.
E se a hora extra não está nem sendo paga, o problema é ainda maior. Nesse caso vale ler o artigo sobre hora extra não paga e rescisão indireta.
Checklist: o que reunir
- Espelho de ponto dos últimos meses, mostrando a jornada real
- Contracheques, para conferir adicional e horas extras pagas
- Laudo de insalubridade, PPRA, PGR ou LTCAT, se você tiver acesso
- PPP, o Perfil Profissiográfico Previdenciário, se já foi emitido
- Convenção ou acordo coletivo da sua categoria, onde costuma estar a cláusula de prorrogação
- Ficha de entrega de EPI
- Nome de colegas na mesma escala
- Atestados e exames, se a exposição já afetou a sua saúde
A convenção coletiva é o documento que mais gente esquece, e é justamente onde a cláusula discutida no Tema 149 costuma aparecer.
Base legal
- CLT, artigo 60, caput e parágrafo único, licença prévia para prorrogação em atividade insalubre e a exceção da 12×36.
- CLT, artigo 611-A, inciso XIII, prorrogação em ambiente insalubre entre os temas de negociação coletiva.
- CLT, artigo 192, adicional de insalubridade.
- Súmula 85, item VI, do TST, na coletânea oficial de súmulas do Tribunal.
- TST, audiência pública de 21/9/2026, Tema 149, processo IncJulgRREmbRep-0010225-49.2020.5.03.0041.
Perguntas frequentes
Minha empresa pode me obrigar a fazer hora extra em ambiente insalubre? O artigo 60 da CLT exige licença prévia da autoridade competente para qualquer prorrogação nessas atividades. Sem ela, a prorrogação é irregular. Cada caso é analisado individualmente.
Eu trabalho 12×36 em ambiente insalubre. Preciso da licença? O parágrafo único do artigo 60 excetua expressamente a jornada de doze horas por trinta e seis de descanso da exigência de licença prévia.
A convenção coletiva da minha categoria autoriza. Resolve? É exatamente esse o ponto em julgamento no Tema 149, que ainda não tem tese fixada. Existe o artigo 611-A, XIII, de um lado, e o artigo 60 do outro.
Recebo insalubridade. Isso já autoriza a hora extra? Não. O adicional remunera a exposição. A licença do artigo 60 trata de permitir ou não a prorrogação. São coisas diferentes.
O que acontece se não houver licença? A discussão costuma envolver o pagamento das horas prorrogadas e a nulidade do acordo de prorrogação, além de reflexos em saúde e segurança. Cada situação precisa de análise dos documentos.
Sua saúde tem hora para parar
Hora extra em ambiente insalubre não é só mais dinheiro no fim do mês. É mais tempo de exposição, e o corpo cobra essa conta depois.
Se você faz hora extra exposto a agente insalubre, junte o que está no checklist, principalmente a convenção coletiva da sua categoria, e me manda uma mensagem no WhatsApp 22 99876 7685. Eu confiro a sua jornada, o laudo e a cláusula da sua categoria, e te explico o que existe no seu caso. Cada situação é avaliada de forma individual. Veja também as áreas em que eu atuo. Atendo em todo o Brasil, e de perto em Cabo Frio, São Pedro da Aldeia, Araruama, Búzios, Rio das Ostras, Saquarema e Macaé.
Direito não é favor. É respeito. E eu tô aqui pra brigar pelo seu.
Sobre a autora
Dra. Thayná Braga é advogada trabalhista (OAB/RJ 244.027) e atua na defesa de trabalhadores em todo o Brasil, com foco em jornada, insalubridade e condições degradantes. Conheça o escritório na página Sobre ou fale pelo WhatsApp 22 99876 7685.
Dra. Thayná Braga, advogada trabalhista (OAB/RJ 244.027), atualizado em 22 de setembro de 2026.
Fontes
- TST, TST ouve setores sobre necessidade de licença para extensão de jornada em ambiente insalubre (21/9/2026): https://www.tst.jus.br/-/tst-ouve-setores-sobre-necessidade-de-licenca-para-extensao-de-jornada-em-ambiente-insalubre
- TST, coletânea oficial de súmulas (Súmula 85, VI): https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf
- Planalto, Consolidação das Leis do Trabalho: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm